O deputado do PS Açores à Assembleia da República, Francisco César, anunciou, esta quarta-feira, que irá dar entrada de uma pergunta dirigida ao Ministro da Justiça a propósito do prolongado encerramento da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial da ilha do Corvo.

De acordo com o socialista, a ausência prolongada do único funcionário afeto ao serviço, por motivo de doença, “tem deixado a população da mais pequena ilha açoriana sem acesso a serviços públicos essenciais como escrituras, emissão de certidões, registos automóvel e comercial, reconhecimento de assinaturas, entre outros atos legais urgentes”.

Alertando para o facto de esta situação comprometer gravemente os direitos civis e comerciais dos cidadãos do Corvo, Francisco César destacou, ainda, que a mesma “representa uma grave falha no cumprimento das obrigações do Estado numa realidade já de si marcada pela sua condição ultraperiférica”.

Assim, o deputado e líder do PS Açores irá questionar o Ministério da Justiça quanto às medidas a adotar pelo Governo da República, no sentido de “restabelecer, com caráter imediato e permanente, o funcionamento da Conservatória da ilha”, de forma a garantir o pleno acesso da população a serviços públicos indispensáveis.

"É incompreensível que, passados mais de dois meses desde o início desta situação, o Governo da República ainda não tenha apresentado uma solução, deixando os cidadãos do Corvo sem resposta e desprotegidos em relação a direitos fundamentais que o Estado tem o dever de assegurar", defendeu o deputado socialista, Francisco César.