Francisco César alertou esta terça-feira para a recusa de algumas empresas em entregar encomendas nas Regiões Autónomas, situação que para além de prejudicar o desenvolvimento do comércio e dos serviços nas ilhas, compromete, também, “a confiança dos consumidores”.

Segundo o Vice-presidente do GPPS, e apesar de ambas as Regiões Autónomas possuírem uma legislação específica que proíbe as empresas de se recusarem a efetuar entregas de encomendas no seu território, “temos vindo a verificar um aumento do número de casos de empresas que não cumprem essa obrigação”.

“Há uma lei em vigor desde março de 2022, que estabelece claramente as obrigações das empresas em relação à entrega de produtos e serviços nas Regiões Autónomas, garantindo os direitos dos consumidores locais”, frisou o parlamentar socialista, para defender a necessidade de que, face aos transtornos causados aos consumidores, “se investigue as razões para o não cumprimento da referida lei e que sejam adotadas medidas efetivas para solucionar esse problema”.

De acordo com o deputado do PS/Açores, é fundamental que a Assembleia da República disponha de informações atualizadas “sobre os recursos e o apoio disponibilizados pelo Governo” para a fiscalização e monitorização do cumprimento da lei por parte das empresas, assim como “eventuais punições aplicadas às que estão em incumprimento”.

Reforçando a importância de que as empresas cumpram com suas obrigações, permitindo que os consumidores Açorianos recebam os seus produtos de forma adequada e no prazo estipulado, Francisco César questionou o Governo da República quanto aos constrangimentos verificados.

A esse propósito, o parlamentar socialista questionou quanto à fiscalização e monitorização da lei que determina a entrega de produtos e serviços nas Regiões Autónomas, perguntando quais os recursos disponíveis para fortalecer essa vigilância.

“É igualmente importante termos conhecimento de quais as dificuldades encontradas no combate ao incumprimento das empresas”, considerou o socialista, para perguntar se existem lacunas identificadas na legislação que precisem de ser abordadas.

Francisco César quis ainda saber quais as punições aplicadas às empresas que não cumprem a lei que entrou em vigor em março de 2022, bem como se estão planeadas algumas ações por parte do Governo “para solucionar o aumento preocupante de casos de empresas que não estão cumprindo as suas obrigações na entrega de encomendas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”.

“Esta é uma situação à qual naturalmente os deputados do Partido Socialista se manterão atentos”, frisou o deputado socialista, por considerar que a recusa de algumas empresas na entrega de encomendas nas duas Regiões Autónomas “têm vindo a gerar prejuízos aos consumidores e à economia local”.