O Parlamento açoriano aprovou, esta terça-feira, por unanimidade, um Projecto de Decreto Legislativo Regional do Grupo Parlamentar do PS/Açores que prevê o regime jurídico para a atribuição de bolsas de estudo e de formação pela Região Autónoma dos Açores. Com este diploma, a bancada socialista pretendeu incutir critérios objectivos de selecção dos candidatos e de justiça social na atribuição das bolsas, indo ao encontro daquelas que são as reais necessidades da Região em termos de áreas de formação, explicou a deputada Piedade Lalanda. No plenário que está a decorrer na cidade da Horta, a parlamentar socialista adiantou que o actual regime de atribuição de bolsas de estudo e de formação encontra-se disperso por diversos normativos e assenta em diferentes formas de atribuição, possui majorações díspares, e critérios diferenciados de atribuição consoante a área de formação a que se destinam as bolsas. Por estas razões, importou, por um lado, definir num único diploma os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região, que serão desenvolvidos em sede de regulamentação, e, por outro, aproximar o valor global das bolsas a atribuir, evitando disparidades injustificadas, explicou Piedade Lalanda. Simultaneamente, foi considerada necessária a introdução de um novo factor de ponderação: a situação sócio-económica dos candidatos, visando promover maior justiça na atribuição das bolsas de estudo e de formação e direccionando-as para quem delas, efectivamente, mais necessita. O mérito é o segundo critério que foi considerado relevante atender, disse a parlamentar socialista, ao adiantar que a definição das necessidades do mercado laboral dos Açores é outra das matérias inovadoras deste diploma. A decisão sobre os cursos e o número de bolsas cabe ao Conselho do Governo. De acordo com o diploma da bancada socialista agora aprovado, o levantamento anual destas necessidades ficará a cargo do Observatório do Emprego e Formação Profissional, e serão ouvidas a Comissão Permanente do Conselho Regional de Concertação Estratégica, a Comissão Regional de Acompanhamento das Medidas de Emprego e a Comissão Parlamentar de Ambiente e Trabalho.